Proteção aos Direitos da pessoa/empresa em Situação de Inadimplência: Estratégias e Garantias Legais
Em outubro de 2024 o Brasil atingiu a marca de 68,1 milhões de inadimplentes – de acordo com dados do Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil.
Essa é uma dura realidade não apenas para o comércio e para economia, como também para quase a metade da nossa população (economicamente ativos) que hoje sofre com algum tipo de cobrança – na maioria das vezes de forma abusiva.
Ou seja, é importante lembrar que o devedor, mesmo nessa condição, possui direitos que devem ser respeitados.
No Brasil, a legislação oferece uma série de proteções aos inadimplentes, especialmente contra práticas abusivas e cobranças indevidas, assegurando a dignidade e a viabilidade de reorganizar suas finanças.
Direitos Garantidos por Lei
Mesmo em inadimplência, o consumidor possui bens e rendas protegidos, sendo exemplos principais:
- Impenhorabilidade de Bem de Família: O imóvel utilizado como residência do devedor e de sua família é protegido pela Lei 8.009/90, sendo impenhorável, salvo em casos muito específicos, como financiamento do próprio imóvel ou dívidas relacionadas a pensão alimentícia.
- Proteção ao Salário: A legislação impede a penhora de salários, vencimentos, aposentadorias ou pensões, exceto para casos de pagamento de pensão alimentícia. Essa garantia visa assegurar o sustento básico do devedor e sua família.
- Preservação de Instrumentos de Trabalho e Maquinários: Ferramentas essenciais para o exercício de uma profissão ou maquinários utilizados por empresas na produção de bens ou serviços também não podem ser penhorados. Essa proteção busca evitar que o inadimplente seja impedido de gerar renda e superar a crise financeira.
Defesas Estratégicas
Além das garantias legais, o inadimplente pode recorrer a estratégias jurídicas específicas para contestar ou minimizar os efeitos de cobranças indevidas ou execuções:
- Acordos Extrajudiciais: A renegociação da dívida é uma das formas mais eficientes para resolver conflitos. Negociar condições favoráveis de pagamento, como parcelamento ou redução de juros abusivos, pode ser uma saída vantajosa tanto para o devedor quanto para o credor.
- Prescrição Intercorrente: Em execuções movidas por bancos ou instituições financeiras, a ausência de movimentação processual pelo credor durante o prazo de cinco anos pode levar à extinção do processo por prescrição intercorrente. Essa é uma das defesas estratégicas mais relevantes no momento, pois protege o consumidor contra a perpetuação de cobranças inativas.
- Abusividade de Juros e Taxas: É possível contestar cobranças com base em cláusulas contratuais abusivas ou cobranças ilegais de juros acima do limite permitido pela legislação ou pelo contrato.
- Revisão Contratual: A revisão de contratos pode ser solicitada judicialmente em situações de desequilíbrio contratual, permitindo ajustes nas condições de pagamento ou até redução do valor devido.
Por que contar com assistência jurídica especializada?
Os direitos do consumidor inadimplente podem ser facilmente desrespeitados quando ele desconhece as proteções legais ou não possui suporte jurídico adequado. O nosso escritório está preparado para oferecer defesa estratégica e personalizada, garantindo que seus direitos sejam observados e que as melhores soluções sejam implementadas, seja por meio de negociações, seja no âmbito judicial.
Se você ou sua empresa estão em situação de inadimplência, conte conosco para avaliar seu caso e construir uma solução eficiente.
Entre em contato para saber mais sobre como podemos ajudar.
