Proteção aos Direitos da pessoa/empresa em Situação de Inadimplência: Estratégias e Garantias Legais
Em outubro de 2024 o Brasil atingiu a marca de 68,1 milhões de inadimplentes – de acordo com dados do Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil. Essa é uma dura realidade não apenas para o comércio e para economia, como também para quase a metade da nossa população […]
Juros abusivos: Matéria de Revisão – Quando ingressar com a ação?
As relações contratuais que os consumidores estabelecem com as Instituições Financeiras são constantemente alvo de questionamento e, em grande parte, culminam em disputas judiciais – seja pelo Banco (Cobrança), seja pelo Cliente (Revisão).
IMPENHORABILIDADE SALARIAL: Direito reforçado por Precedente do STJ
A impenhorabilidade salarial é um princípio fundamental no direito brasileiro, estabelecido pelo Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Esta norma protege o salário de ser penhorado, exceto em circunstâncias específicas, como para o pagamento de prestações alimentícias ou em situações onde os valores excedam cinquenta vezes o salário mínimo. Este artigo discute a […]
O ESTADO DEVE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL, MESMO QUE NÃO HAJA SEU REGISTRO NA ANVISA.
A garantia do direito à saúde é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, consagrado na Constituição Federal como dever do Estado. Uma das questões mais complexas nesta área diz respeito ao fornecimento de medicamentos que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas que são essenciais para o tratamento de condições […]
A DIFERENÇA ENTRE IATROGENIA E ERRO MÉDICO
Nem todo dano ou resultado adverso proveniente de intervenção médica ou hospitalar pode ser considerado “Erro Médico”. Iatrogenia é o termo utilizado na medicina para indicar que a causa de um resultado adverso ou dano à saúde tem como origem a intervenção de um profissional da saúde, seja ele médico, enfermeiro, técnico em enfermagem ou […]