IMPENHORABILIDADE SALARIAL: Direito reforçado por Precedente do STJ
A impenhorabilidade salarial é um princípio fundamental no direito brasileiro, estabelecido pelo Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Esta norma protege o salário de ser penhorado, exceto em circunstâncias específicas, como para o pagamento de prestações alimentícias ou em situações onde os valores excedam cinquenta vezes o salário mínimo. Este artigo discute a robustez dessa proteção, com ênfase em discussões doutrinárias e jurisprudenciais recentes, e destaca um significativo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde nosso escritório, Tocchini Advocacia, alcançou uma importante vitória, reafirmando esse princípio.
