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RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CONHEÇA SEUS DIREITOS

O compromisso de compra e venda realizado para imóveis na planta poderá ser rescindido por algumas razões, entre elas pela desistência ou pelo inadimplemento de uma das partes.

No caso de inadimplência por parte da incorporadora (construtora) poderá o contrato ser rescindido sem a incidência de qualquer multa e com ressarcimento de 100% dos valores pagos, além disso, em muitos dos casos, com indenização de danos morais e materiais.

Por outro lado, quando ocorre a rescisão por inadimplência do adquirente, em sua maioria, os contratos firmados preveem multas elevadas e forma de restituição de valores extremamente desfavoráveis ao adquirente/consumidor.

Neste caso, vale alertar que tanto a Nova Lei do Distrato nº 13.786/2018 quanto à jurisprudência (casos julgados) impõem limites e, muitas das vezes, reduzem consideravelmente as multas.

Com relação as multas, os tribunais têm decidido que não podem ser superiores a 20%, sendo apenas em casos muitos específicos autorizados cobranças acima desde limite – sendo no máximo 50%.

Neste contexto, é de extrema importância o adquirente buscar assessoria de profissionais qualificados, tanto para analise e esclarecimentos, como para buscar soluções administrativas e/ou judiciais.

O escritório Tocchini Advocacia e Consultoria conta com equipe especializada em direito imobiliário, estando à disposição daqueles que por ventura queiram ou precisem rescindir seus contratos, bem como, fazer novas aquisições.

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