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REFIS DE CAMPINAS TERÁ INÍCIO DIA 22.09.2021

Campinas sanciona e regulamenta Lei do Refis 2021.

Sancionada pelo Prefeito, no dia 14/09/2021, a Lei Municipal 16.109 oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

O decreto que regulamenta as regras do programa de Regularização Fiscal de Campinas foi assinado nesta quinta-feira, 15 de setembro de 2021, e passará a ter validade a partir do dia 22 do mesmo mês, com prazo de 60 dias para que o contribuinte demonstre interesse no programa.

Alguns dos benefícios aos contribuintes são:

  • Dívidas tributárias após 2020 (IPTU, ISS e taxas): até 100% de desconto em juros e multas.
  • Dívidas tributárias anteriores a 2020 (IPTU, ISS e taxas): até 80% de desconto em juros e multas.

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