ARTIGOS E NOTÍCIAS

REFIS DE CAMPINAS DEVE SER SANCIONADO ATÉ DIA 28/09/2021

Cifra 1

Após  ser aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 25/08/2021, o tão aguardado “Refis 2021” (projeto de lei 212/2021) deve ser sancionado até dia 28/09/2021 pelo Prefeito Dário Saadi.

O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um  programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar seus débitos, oferecendo benefícios de descontos em juros e multa decorrente de inadimplência, para, em contrapartida, gerar uma maior arrecadação.

No caso do Município de Campinas, o Prefeito Dário Saad, já havia anunciado anteriormente que este novo projeto de lei Refis 2021 denominado “Refis da pandemia”, seria uma excelente oportunidade de regularização de débitos para aqueles que possuem dívidas fiscais, dado aos grandes descontos em juros e multas e, de acordo com ele, a finalidade do Refis esse ano, será de “incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura”.

O programa, segundo o anunciado, oferecerá descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

Dada sua excepcionalidade, recomendamos atenção dos contribuintes, que estejam em situação de inadimplência, para, se possível, fazerem bom proveito desta oportunidade.

Deixe uma mensagem

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Advogado online