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REFIS 2021 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS

OPORTUNIDADE DE DESCONTO PARA DÉBITOS FISCAIS

O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um  programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar seus débitos, oferecendo benefícios de descontos em juros e multa decorrente da inadimplência, para, em contrapartida, gerar uma maior arrecadação.

No caso do Município de Campinas, o Prefeito Dário Saad, anunciou que já encaminhou o novo projeto de lei Refis 2021 denominado “Refis da pandemia”, dado aos grandes descontos em juros e multas e, de acordo com ele, a finalidade do Refis esse ano, será de “incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura”.

O programa, segundo o anunciado, irái oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

O projeto de lei ainda deverá ser aprovado pela Câmara do Vereadores, desta forma, a expectativa é que as negociações tenham início em setembro, depois da aprovação e regulamentação da lei.

Diante deste anúncio, a recomendação aos contribuintes, que possuem débitos e processos fiscais, é para, se possível, não efetuarem qualquer pagamento de débito, pelas vias ordinárias, e aguardarem a oportunidade especial de parcelamento.

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