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Penhora que gera risco à atividade da devedora é excessivamente onerosa e impugnável.

Em Acórdão proferido no dia 27 de maio de 2021, a 1ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitou em 10% o valor da penhora que recairia sobre os repasses feitos por uma construtora à uma imobiliária.

No caso em comento, o Autor da ação celebrou a compra de um imóvel em construção, porém sua entrega se deu com atraso, razão pela qual o juiz condenou, tanto a imobiliária, quanto a construtora, solidariamente, ao pagamento de 0,5% do valor do contrato atualizado, por mês de atraso.

Assim, o Autor deu início ao cumprimento de sentença, oportunidade que, após o deferimento da penhora, sucedida pela interposição de recurso, o Tribunal decidiu pela limitação do ato constritivo em apenas 10% dos repasses que a construtora faria a imobiliária, considerando que a penhora da totalidade traria riscos à atividade da empresa executada.

Ainda, no mesmo Acórdão, o Relator dissertou que:

 “a executada XXXXX é sociedade de propósito específico, constituída unicamente para comercializar os lotes do Residencial em questão, razão pela qual a penhora da integralidade do repasse de valores da XXXXX (construtora responsável pelo empreendimento) poderia inviabilizar a atividade econômica da executada.”

Portanto, como é costumeiro no Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão, acertadamente, considerou que penhorar quantia maior que os 10% estabelecidos poderia prejudicar grosseiramente a atividade empresarial da devedora, atentando-se ao Princípio da Menor Onerosidade, que prega que os atos executórios devem se valer dos meios que menos onerem o Executado.

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