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A lei em questão

Para muitos a palavra “lei” não traz boas lembranças, remete apenas a obrigações e exigências chatas, que não dão resultado ou que pesam no bolso. A realidade é que vivemos em um país rico, pelo menos quando o assunto é nosso ordenamento Jurídico, isto é fato. Hoje o Brasil conta com mais de 10 mil leis em vigência, são Leis …

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Obesidade pré-existente só é comprovada com exame

A Unimed não conseguiu reverter decisão da Justiça do Espírito Santo que havia determinado o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). Como a seguradora não fez, no momento da admissão do homem, exame que comprovasse a pré-existência da doença, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão. “Mostra-se ilegítima a negativa do plano …

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Construtora é condenada por atraso

Duas decisões publicadas no último dia 23 de fevereiro pela 13ª Vara Cível de Belo Horizonte condenaram a construtora Tenda S/A por ter atrasado a entrega de imóveis de clientes. As sentenças que condenaram a construtora são do juiz Llewellyn Davies A. Medina. Na ação de rescisão contratual movida por um casal do bairro São Benedito, região metropolitana de Belo …

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ANS tem limite para intervir na briga entre médicos e planos

Em Dezembro de 2010, ginecologistas e obstetras do estado de São Paulo suspenderam por 24 horas o atendimento a pacientes de planos de saúde, uma decisão que outros especialistas prometem repetir. Um dia depois, pesquisa Datafolha revelou mais insatisfação dos médicos, que reclamam da interferência dos convênios em suas decisões clínicas. As disputas entre prestadores de serviço e planos de …

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