Consumidor – Débito Indevido – Dano Moral – Vitória do Consumidor nos tribunais.

Inúmeras são as reclamações a respeito dos serviços prestados pelas operadoras de celulares. Não por menos são campeãs em reclamações nos PROCONs. Ofertas não cumpridas, falhas na prestação de serviços, tarifas abusivas, cobranças indevidas, entre outras, são vícios recorrentes e que afetam diariamente a vida dos consumidores. Somos o país que mais paga pelo serviço de telefonia, porém não temos …

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Direito dos Consumidores – Atraso na entraga do Imóvel

“Em virtude do vertiginoso crescimento do ramo imobiliário, o atraso na entrega de imóveis tornou-se prática corriqueira no setor.” Esta notícia lhe é familiar? Em Campinas, segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), as reclamações de atraso cresceram 48% em 2011. Para piorar, é certo que o número de reclamações não acompanha o crescimento dos atrasos, …

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Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise …

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Direito Médico – Cirurgia Plástica – Tribunal negou provimento a pedido de indenização

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cirurgia plástica em que a mulher alega erro médico. No caso, a autora da ação sofria de hipertrofia mamária e por conta disso se submeteu a uma cirurgia de redução de mamas, na qual foram retirados 1,2 Kg …

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Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades financeiras. Os ministros entenderam que, em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros. Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher havia …

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Direito Médico – Cirurgias para correção de miopia – atividade meio – Decisão que afastrou a responsabilidade objetiva do médico

O escritório TOCCHINI Advocacia e Consultoria mais uma vez obteve êxito na defesa do seu cliente, profissional da saúde, repelindo a tese de aplicabilidade da responsabilidade objetiva aos serviços prestados por médicos. No caso em questão, a Juíza da Comarca de Valinhos julgou improcedente Ação de Indenização, na qual a paciente alegou existência de erro médico e responsabilidade objetiva dos …

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