Reservas “online” podem ser canceladas em até 7 dias, ainda que conste a condição de “não reembolsável”!

“Booking.com” é condenada a indenizar após reserva não ser cancelada a pedido do consumidor. Mário Tocchini Neto, patrocinado pelo escritório Tocchini Advocacia e Consultoria, ingressou com Ação Indenizatória em face da empresa “Booking.com”, buscando ressarcimento do valor pago no ato da reserva do hotel Fairfield Inn & Suites, situado em Nova Iorque, uma vez que seu pedido de cancelamento realizado …

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Site deve indenizar consumidores que não receberam produto

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais.

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Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio.

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Copa do mundo da FIFA Brasil 2014 e os contratos individuais de trabalho por prazo determinado

Com a chegada de episódios festivos, cresce a demanda do comércio por mão de obra para suprir a exigência do mercado consumidor. A exemplo do que ocorre na Páscoa e no Natal, neste ano, vivemos um momento singular onde o Brasil sediará a Copa do Mundo. Em face disto, a procura dos consumidores por produtos e serviços aumentará consideravelmente, resultando …

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A Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos assuntos que mais se tem posto em evidencia na mídia e nos meios jurídicos atuais. Assim, merecem análise, em linhas gerais, os porquês de tamanha discussão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1967, e sua regência se deu em 1990, através …

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TJSP determina indenização por atraso de entrega de imóvel

 Ao adquirir um imóvel da empresa PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, R.P.D.S. e M.P.D.S. esperavam que fosse cumprido o prazo de entrega, previsto para julho de 2010. A data, no entanto, não foi respeitada. Em consequência disso, a 5ª Câmara de Direito Privado fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais em favor dos …

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