ARTIGOS E NOTÍCIAS

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Direito dos Consumidores – Atraso na entraga do Imóvel

“Em virtude do vertiginoso crescimento do ramo imobiliário, o atraso na entrega de imóveis tornou-se prática corriqueira no setor.” Esta notícia lhe é familiar? Em Campinas, segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), as reclamações de atraso cresceram 48% em 2011. Para piorar, é certo que o número de reclamações não acompanha o crescimento dos atrasos, …

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Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise …

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Direito Médico – Cirurgia Plástica – Tribunal negou provimento a pedido de indenização

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cirurgia plástica em que a mulher alega erro médico. No caso, a autora da ação sofria de hipertrofia mamária e por conta disso se submeteu a uma cirurgia de redução de mamas, na qual foram retirados 1,2 Kg …

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Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades financeiras. Os ministros entenderam que, em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros. Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher havia …

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Direito Médico – Cirurgias para correção de miopia – atividade meio – Decisão que afastrou a responsabilidade objetiva do médico

O escritório TOCCHINI Advocacia e Consultoria mais uma vez obteve êxito na defesa do seu cliente, profissional da saúde, repelindo a tese de aplicabilidade da responsabilidade objetiva aos serviços prestados por médicos. No caso em questão, a Juíza da Comarca de Valinhos julgou improcedente Ação de Indenização, na qual a paciente alegou existência de erro médico e responsabilidade objetiva dos …

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Consumidor – Taxa de interveniência – Cobrança indevida

Muito se questiona a respeito da taxa de interveniência, aquela cobrada quando o comprador de um imóvel opta por financiar o saldo devedor por um banco diferente daquele que financiou a obra, lembrando que na prática tal taxa pode chegar a R$ 3.000,00 ou, em alguns casos, a 2% do valor financiado. Então a pergunta que surge é: A taxa …

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