Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente

No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovadas a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período de convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costuma receber. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso de um fotógrafo contra uma seguradora …

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Estado tem que fornecer tratamento a homem com inflamação nas articulações

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento “Humira” a Carlos Alberto Krueger, que sofre de espondilite anquilosante. A doença caracteriza-se pela inflamação das articulações da coluna, quadris, ombros e outras regiões. O SUS (Sistema Único de Saúde) não disponibiliza o remédio. O …

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Operadora de telefonia condenada a indenizar empresa por suspensão de serviços

A operadora Tim Celular deverá pagar indenizações de R$ 25 mil, por danos morais, e R$ 1.250,00, por danos materiais, além de juros e correção monetária à Hidrossonda, de acordo com decisão tomada na terça-feira, 9, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O órgão colegiado entendeu que a empresa telefônica interrompeu, indevidamente, os serviços de …

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Planos devem cobrir doenças reconhecidas pela OMS

Apesar de ser da responsabilidade do Estado a garantia da saúde de seus cidadãos, é sabido que o sistema de saúde público é muito precário e deficitário na maioria das cidades brasileiras. Com o aumento do poder aquisitivo da população, houve uma grande procura por planos de saúde. Porém, ao adquirir um plano de saúde, é preciso observar alguns pontos …

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Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma empresa de comércio de produtos hospitalares pague indenização de 250 salários mínimos a cada um dos quatro autores, por ter causado a morte de seus filhos, recém-nascidos, por ingestão de soro parenteral contaminado. Segundo a decisão do relator do processo, desembargador Miguel Brandi, “os óbitos das crianças não se …

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A lei em questão

Para muitos a palavra “lei” não traz boas lembranças, remete apenas a obrigações e exigências chatas, que não dão resultado ou que pesam no bolso. A realidade é que vivemos em um país rico, pelo menos quando o assunto é nosso ordenamento Jurídico, isto é fato. Hoje o Brasil conta com mais de 10 mil leis em vigência, são Leis …

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