Ilegalidade do Aviso Prévio para Cancelamento de Plano de Saúde Empresarial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entende pela inexigibilidade da cobrança de Aviso Prévio para rescisão de plano de saúde empresarial. O Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1047146-16.2020.8.26.0100, manteve a decisão proferida na Sentença entendeu ser ilegal e abusiva a cobrança de Aviso Prévio pelo cancelamento de Seguro ou Plano de Saúde Empresarial Coletivo, …

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Carta aberta aos leitores: BARIÁTRICA E CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA

Prezado(as) leitores, muito nos questionam sobre a obrigatoriedade do plano de saúde ou seguradora arcar com a cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Pois bem, sobre o direito de custeio da cirurgia para reparar ou retirar o excesso de pele, entendemos ser um dever do plano de saúde/seguradora – desde que (o)a paciente obtenha uma “indicação médica”, demonstrando que não se …

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Inadimplentes também têm direitos

Segundo a Confederação Nacional do Comercio – CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66% em novembro. Ou seja, a maior parte da população está em situação de inadimplemento. Caso você ou sua empresa faça parte desta …

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Atenção contribuintes em divida com a União (Receita Federal)!!!

ATENÇÃO CONTRIBUINTES EM DÍVIDA COM A UNIÃO (RECEITA FEDERAL)!!! No próximo mês (JULHO/2020) a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL abrirá inscrições para ACORDO  – o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com até 100% de redução em juros e multa, bem como parcelamento em até 133 meses. Nós do Tocchini Advocacia e …

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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO

É alarmante o número de pessoas que acabam tendo seus nomes lançados nas listas de maus pagadores de forma indevida, ou seja, mesmo elas estando adimplentes. O que se pode constatar, por óbvio, é a somatória de dois fatores, primeiro o descuido (despreparo) dos fornecedores e, segundo e o maior deles, o desrespeito destas empresas que fazem desta prática uma regra ao invés …

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DIREITOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA

Atraso de entrega – Vícios Construtivos – Revisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda. O fomento imobiliário trouxe consigo o infeliz atropelamento de direitos dos consumidores. Dentre tantas violações as mais comuns são: a) o atraso da entrega; e b) vícios construtivos. Tais descumprimentos afetam tanto o bolso quanto o moral dos consumidores deixando-os desnorteados, ansiosos e, porque não, revoltados. Além do mais, …

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