ARTIGOS E NOTÍCIAS

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Site deve indenizar consumidores que não receberam produto

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais.

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Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio.

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Copa do mundo da FIFA Brasil 2014 e os contratos individuais de trabalho por prazo determinado

Com a chegada de episódios festivos, cresce a demanda do comércio por mão de obra para suprir a exigência do mercado consumidor. A exemplo do que ocorre na Páscoa e no Natal, neste ano, vivemos um momento singular onde o Brasil sediará a Copa do Mundo. Em face disto, a procura dos consumidores por produtos e serviços aumentará consideravelmente, resultando …

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A Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos assuntos que mais se tem posto em evidencia na mídia e nos meios jurídicos atuais. Assim, merecem análise, em linhas gerais, os porquês de tamanha discussão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1967, e sua regência se deu em 1990, através …

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TJSP determina indenização por atraso de entrega de imóvel

 Ao adquirir um imóvel da empresa PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, R.P.D.S. e M.P.D.S. esperavam que fosse cumprido o prazo de entrega, previsto para julho de 2010. A data, no entanto, não foi respeitada. Em consequência disso, a 5ª Câmara de Direito Privado fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais em favor dos …

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Consumidor – Débito Indevido – Dano Moral – Vitória do Consumidor nos tribunais.

Inúmeras são as reclamações a respeito dos serviços prestados pelas operadoras de celulares. Não por menos são campeãs em reclamações nos PROCONs. Ofertas não cumpridas, falhas na prestação de serviços, tarifas abusivas, cobranças indevidas, entre outras, são vícios recorrentes e que afetam diariamente a vida dos consumidores. Somos o país que mais paga pelo serviço de telefonia, porém não temos …

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