Inadimplentes também têm direitos

Segundo a Confederação Nacional do Comercio – CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66% em novembro. Ou seja, a maior parte da população está em situação de inadimplemento. Caso você ou sua empresa faça parte desta …

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Isenção de IPTU para aposentados de CAMPINAS

Prazo para pedido de isenção de IPTU a idosos aposentados e pensionistas de Campinas/SP se encerra nesta quinta, dia 30/09/2021. Os aposentados e pensionistas moradores de Campinas/SP possuem até a próxima quinta-feira, dia 30 de setembro de 2021, para realizar seu pedido de isenção de cobrança de IPTU. O requerimento pode ser feito de forma online ou presencialmente, após agendamento …

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REFIS DE CAMPINAS TERÁ INÍCIO DIA 22.09.2021

Campinas sanciona e regulamenta Lei do Refis 2021. Sancionada pelo Prefeito, no dia 14/09/2021, a Lei Municipal 16.109 oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. O decreto que regulamenta as regras do programa de Regularização Fiscal de Campinas foi assinado nesta quinta-feira, 15 de setembro …

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REFIS DE CAMPINAS DEVE SER SANCIONADO ATÉ DIA 28/09/2021

Cifra 1

Após  ser aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 25/08/2021, o tão aguardado “Refis 2021” (projeto de lei 212/2021) deve ser sancionado até dia 28/09/2021 pelo Prefeito Dário Saadi. O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um  programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar …

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REFIS 2021 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS

OPORTUNIDADE DE DESCONTO PARA DÉBITOS FISCAIS O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um  programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar seus débitos, oferecendo benefícios de descontos em juros e multa decorrente da inadimplência, para, em contrapartida, gerar uma maior arrecadação. No caso do …

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REVISÃO DO IGP-M

AUMENTO IGP M

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA INCIDÊNCIA DO IGP-M DE PARCELA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA SUA EXTRAORDINÁRIA VARIAÇÃO. Desembargadora do TJSP deu provimento ao recurso de uma compradora para afastar a incidência do IGP-M das parcelas pagas à construtora, referente à compra e venda de unidade autônoma (imóvel na planta). No caso, ainda que …

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Penhora que gera risco à atividade da devedora é excessivamente onerosa e impugnável.

Em Acórdão proferido no dia 27 de maio de 2021, a 1ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitou em 10% o valor da penhora que recairia sobre os repasses feitos por uma construtora à uma imobiliária. No caso em comento, o Autor da ação celebrou a compra de um imóvel em construção, porém sua …

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