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Inadimplentes também têm direitos

Notícia divulgada este ano aponta que “O país começou 2017 com quase 60 milhões de pessoas inadimplentes. Esse é o maior número de brasileiros no vermelho desde 2012. As dívidas atrasadas desses consumidores chegam a R$ 270 bilhões.” (Fonte: G1 – http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2017/03/quase-60-milhoes-de-brasileiros-nao-pagam-dividas-em-dia-diz-pesquisa.html) Caso você ou sua empresa faça parte desta estatística e vem sendo alvo de cobrança judicial ou extrajudicial, …

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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO

É alarmante o número de pessoas que acabam tendo seus nomes lançados nas listas de maus pagadores de forma indevida, ou seja, mesmo elas estando adimplentes. O que se pode constatar, por óbvio, é a somatória de dois fatores, primeiro o descuido (despreparo) dos fornecedores e, segundo e o maior deles, o desrespeito destas empresas que fazem desta prática uma regra ao invés …

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DIREITOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA

Atraso de entrega – Vícios Construtivos – Revisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda. O fomento imobiliário trouxe consigo o infeliz atropelamento de direitos dos consumidores. Dentre tantas violações as mais comuns são: a) o atraso da entrega; e b) vícios construtivos. Tais descumprimentos afetam tanto o bolso quanto o moral dos consumidores deixando-os desnorteados, ansiosos e, porque não, revoltados. Além do mais, …

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Reservas “online” podem ser canceladas em até 7 dias, ainda que conste a condição de “não reembolsável”!

“Booking.com” é condenada a indenizar após reserva não ser cancelada a pedido do consumidor. Mário Tocchini Neto, patrocinado pelo escritório Tocchini Advocacia e Consultoria, ingressou com Ação Indenizatória em face da empresa “Booking.com”, buscando ressarcimento do valor pago no ato da reserva do hotel Fairfield Inn & Suites, situado em Nova Iorque, uma vez que seu pedido de cancelamento realizado …

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Site deve indenizar consumidores que não receberam produto

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais.

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Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio.

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