Inadimplentes também têm direitos
Segundo a Confederação Nacional do Comercio – CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66% em novembro. Ou seja, a maior parte da população está em situação de inadimplemento. Caso você ou sua empresa faça parte desta …
Atenção contribuintes em divida com a União (Receita Federal)!!!
ATENÇÃO CONTRIBUINTES EM DÍVIDA COM A UNIÃO (RECEITA FEDERAL)!!! No próximo mês (JULHO/2020) a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL abrirá inscrições para ACORDO – o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com até 100% de redução em juros e multa, bem como parcelamento em até 133 meses. Nós do Tocchini Advocacia e …
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
É alarmante o número de pessoas que acabam tendo seus nomes lançados nas listas de maus pagadores de forma indevida, ou seja, mesmo elas estando adimplentes. O que se pode constatar, por óbvio, é a somatória de dois fatores, primeiro o descuido (despreparo) dos fornecedores e, segundo e o maior deles, o desrespeito destas empresas que fazem desta prática uma regra ao invés …
DIREITOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA
Atraso de entrega – Vícios Construtivos – Revisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda. O fomento imobiliário trouxe consigo o infeliz atropelamento de direitos dos consumidores. Dentre tantas violações as mais comuns são: a) o atraso da entrega; e b) vícios construtivos. Tais descumprimentos afetam tanto o bolso quanto o moral dos consumidores deixando-os desnorteados, ansiosos e, porque não, revoltados. Além do mais, …
Reservas “online” podem ser canceladas em até 7 dias, ainda que conste a condição de “não reembolsável”!
“Booking.com” é condenada a indenizar após reserva não ser cancelada a pedido do consumidor. Mário Tocchini Neto, patrocinado pelo escritório Tocchini Advocacia e Consultoria, ingressou com Ação Indenizatória em face da empresa “Booking.com”, buscando ressarcimento do valor pago no ato da reserva do hotel Fairfield Inn & Suites, situado em Nova Iorque, uma vez que seu pedido de cancelamento realizado …
Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais.