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Inadimplentes também têm direitos

Segundo a Confederação Nacional do Comercio – CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66% em novembro. Ou seja, a maior parte da população está em situação de inadimplemento. Caso você ou sua empresa faça parte desta …

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Cartilha de direitos do paciente com câncer.

direito à saúde – tratamento – encargos – doença grave   As pessoas diagnosticadas com câncer, ao se submeterem ao tratamento, passam a suportar significativos encargos financeiros. Em alguns casos, os indivíduos acometidos por essa doença, quando a descobrem em fase inicial, conseguem manter uma qualidade de vida razoavelmente normal, por isso suas atividades do cotidiano não são tão afetadas, …

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Direito Bancário – encargos abusivos.

direito do consumidor – taxas abusivas – direito bancário A cobrança de despesas adicionais em contrato bancário, em alguns aspectos, pode ser abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já trata sobre condutas abusivas praticadas por instituições comerciais e bancárias.   Confira aqui se o seu direito está sendo lesado:   O STJ proferiu decisão sobre questões de direito …

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PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS MEDIANTE ABORDAGEM

Inúmeras são as empresas que usam de meios agressivos de publicidade para abordar potenciais consumidores que andam pela cidade e, muitas vezes, tais propagandas acabam por resultar na coleta de assinaturas, formando um vínculo contratual. Muito comum, por exemplo, nos depararmos com representantes de empresas de cursos educacionais oferecendo aulas sobre os mais variados segmentos, disponibilizando, inclusive, a gratuidade dessas …

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Ilegalidade do Aviso Prévio para Cancelamento de Plano de Saúde Empresarial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entende pela inexigibilidade da cobrança de Aviso Prévio para rescisão de plano de saúde empresarial. O Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1047146-16.2020.8.26.0100, manteve a decisão proferida na Sentença entendeu ser ilegal e abusiva a cobrança de Aviso Prévio pelo cancelamento de Seguro ou Plano de Saúde Empresarial Coletivo, …

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Carta aberta aos leitores: BARIÁTRICA E CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA

Prezado(as) leitores, muito nos questionam sobre a obrigatoriedade do plano de saúde ou seguradora arcar com a cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Pois bem, sobre o direito de custeio da cirurgia para reparar ou retirar o excesso de pele, entendemos ser um dever do plano de saúde/seguradora – desde que (o)a paciente obtenha uma “indicação médica”, demonstrando que não se …

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