Inadimplentes também têm direitos
Segundo a Confederação Nacional do Comercio – CNC, o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66% em novembro. Ou seja, a maior parte da população está em situação de inadimplemento. Caso você ou sua empresa faça parte desta …
REFIS 2021 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS
OPORTUNIDADE DE DESCONTO PARA DÉBITOS FISCAIS O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar seus débitos, oferecendo benefícios de descontos em juros e multa decorrente da inadimplência, para, em contrapartida, gerar uma maior arrecadação. No caso do …
REVISÃO DO IGP-M
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA INCIDÊNCIA DO IGP-M DE PARCELA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA SUA EXTRAORDINÁRIA VARIAÇÃO. Desembargadora do TJSP deu provimento ao recurso de uma compradora para afastar a incidência do IGP-M das parcelas pagas à construtora, referente à compra e venda de unidade autônoma (imóvel na planta). No caso, ainda que …
Penhora que gera risco à atividade da devedora é excessivamente onerosa e impugnável.
Em Acórdão proferido no dia 27 de maio de 2021, a 1ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitou em 10% o valor da penhora que recairia sobre os repasses feitos por uma construtora à uma imobiliária. No caso em comento, o Autor da ação celebrou a compra de um imóvel em construção, porém sua …
Planos de Saúde não podem negar medicamentos e tratamentos para doenças cobertas pelo catálogo do Plano
Planos de Saúde não podem negar medicamentos e tratamentos para doenças cobertas pelo catálogo do Plano, sob a alegação de não haver previsão expressa da ANS, mesmo que considerados de alto custo.Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros que, atualmente, se deparam com diversas demandas envolvendo, de um lado, o Plano de Saúde e, do outro, o respectivo beneficiário. A …
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CONHEÇA SEUS DIREITOS
O compromisso de compra e venda realizado para imóveis na planta poderá ser rescindido por algumas razões, entre elas pela desistência ou pelo inadimplemento de uma das partes. No caso de inadimplência por parte da incorporadora (construtora) poderá o contrato ser rescindido sem a incidência de qualquer multa e com ressarcimento de 100% dos valores pagos, além disso, em muitos …
A importância da Assessoria Jurídica nas transações imobiliárias
Diferente das relações de consumo de bens móveis e da prestação de serviços, o mercado imobiliário merece uma atenção maior no momento das transações comerciais, devido ao perigo de possíveis prejuízos financeiros. Logo, uma assessoria jurídica é fundamental no período de negociação para avaliar se o imóvel possui todos os requisitos quanto a sua regularização, bem como as questões legais …