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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO

É alarmante o número de pessoas que acabam tendo seus nomes lançados nas listas de maus pagadores de forma indevida, ou seja, mesmo elas estando adimplentes.

O que se pode constatar, por óbvio, é a somatória de dois fatores, primeiro o descuido (despreparo) dos fornecedores e, segundo e o maior deles, o desrespeito destas empresas que fazem desta prática uma regra ao invés de uma exceção em suas condutas de cobrança.

Vale lembrar que o não pagamento de um contrato (fatura), não pode ser justificativa fundamental para o Fornecedor lançar o nome do consumidor nas listas de inadimplentes, manchando a moral e abalando o moral desta pessoa – fato que atinge arduamente sua dignidade (Direito Fundamental – Constituição Federal), há sobretudo que se verificar primordialmente a validade da cobrança, para que haja segurança jurídica para um ato de tamanha responsabilidade e de enormes consequências.

Neste sentido, caso a negativação tenha ocorrido de forma indevida, assume o Fornecedor a responsabilidade pelo ato ilícito gerador de um dano moral in res ipsa (presumido).

Certo é que, tal fato se levado à Justiça será causa de pedir de indenizações que variam de 5 a 30 mil reais – ainda que o consumidor se curve a ameaça e pague o valor para limpar seu nome antes do ingresso da ação.

Neste contexto, cabe aos consumidores/cidadões a boa prática de estarem atentos aos seus direitos e exigirem o que for de direito, ainda que para tanto seja necessária uma demanda judicial.

Por outro lado, devem as empresas tratarem o assunto com mais delicadeza e responsabilidade, do contrário poderão sentir no bolso a força daqueles que prezaram pelo nome e acreditam na Justiça!

Mário Tocchini Neto

www.tocchini.com.br

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