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MEDICAMENTOS, PLANOS DE SAÚDE e o ROL DA ANS

O STJ decidiu, nesta quinta-feira (8), que o rol de procedimentos e eventos da ANS (Agência Nacional de Saúde) é taxativo.

Ou seja, ficou definido que os planos e operadoras de saúde não serão obrigados a cobrir tratamentos que não constam a citada lista, se houver, nessa mesma lista, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já previsto, ainda que o Médico indique um alternativo.

As exceções à regra são casos excepcionais, em que não há substituto terapêutico ou findados os procedimentos estabelecidos no rol.

Ainda assim, tais exceções ficam condicionadas à ausência de indeferimento expresso pela ANS, bem como à comprovação da eficácia do tratamento e recomendações de órgãos técnicos de renome, nacionais e internacionais.

Ademais, foi estabelecida a possibilidade de contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol.

Em suma, foi uma grande vitória para as operadoras e planos de saúde, que alegavam ser lesados por incontáveis ordens judiciais determinando a cobertura de procedimentos não contratados.Por outro lado, podemos esperar também um aumento expressivo das ações contra o Estado (Município), principalmente para aquisição de medicamentos denominados “off label”, isso porque, em última instância, a “saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme consta na nossa Constituição.

 

 

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