ARTIGOS E NOTÍCIAS

Ilegalidade do Aviso Prévio para Cancelamento de Plano de Saúde Empresarial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entende pela inexigibilidade da cobrança de Aviso Prévio para rescisão de plano de saúde empresarial.

O Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1047146-16.2020.8.26.0100, manteve a decisão proferida na Sentença entendeu ser ilegal e abusiva a cobrança de Aviso Prévio pelo cancelamento de Seguro ou Plano de Saúde Empresarial Coletivo, conforme requerido na ação patrocinada pelo TOCCHINI ADVOCACIA.

O caso versou sobre a cobrança de R$6.005,35 realizada pela Sul América Seguros em razão da empresa segurada ter solicitado o cancelamento e a migração para plano mais favorável – ato seguinte a Seguradora manteve a cobrança dos dois meses seguintes.

Neste contexto, a segurada consultou um de nossos advogados especialistas e acabou por contratar o Escritório Tocchini Advocacia que, então, ingressou com a competente ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de débito – que acabou vitoriosa, sendo reconhecido como nulo o parágrafo único do Artigo 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde.

Em razão de tal entendimento, consolida-se a proibição de imposição de aviso prévio para cancelamento de seguros e planos de saúde, ainda que empresariais, por serem verdadeiras penalidades em detrimento do direito e da liberdade de escolha dos segurados/beneficiário.

Embora tais decisões sejam recorrentes, os planos e seguros de saúde mantém a pratica abusiva.

Portanto, consulte um advogado caso sua empresa pretenda rescindir e/ou migrar para outro plano mais vantajoso.

Deixe uma mensagem

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Advogado online