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Direito dos Consumidores – Atraso na entraga do Imóvel

“Em virtude do vertiginoso crescimento do ramo imobiliário, o atraso na entrega de imóveis tornou-se prática corriqueira no setor.” Esta notícia lhe é familiar?

Em Campinas, segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), as reclamações de atraso cresceram 48% em 2011.

Para piorar, é certo que o número de reclamações não acompanha o crescimento dos atrasos, pois parte dos consumidores encaram o ocorrido como mero “inconveniente” a ser esquecido após a entrega do imóvel.
Ou seja, apenas uma parte dos consumidores nota o quanto foram vítimas e o quanto seu patrimônio foi dilapidado, alguns por terem que continuar pagando aluguel, outros por terem perdido a oportunidade de obter renda com aquele novo imóvel.

Se não bastasse, dos consumidores conscientes, apenas uma parte se anima a exigir o ressarcimento amigavelmente e, por fim, apenas a minoria da minoria leva o “descaso” ao Judiciário. Ou seja, no final das contas ainda saem ganhando às Construtoras, que não se intimida nem um pouco com o atraso de sua obra.

Por fim, resta lembrar a todos que o direito a “indenização” está amplamente consolidado em nosso ordenamento. Segundo os artigos 402 e 403 do novo Código Civil, os que foram lesados pela inexecução do contrato podem e devem entrar na Justiça para serem ressarcidos e, além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege os adquirentes das condutas e das cláusulas abusivas impostas pelas Construtoras, o que, de forma lamentável, tem se mostrado cada vez mais freqüentes.

Assim, para aqueles poucos que buscam, a Justiça tem respondido a altura e concedido o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como obrigado as Construtoras a pagarem a multa contratual que, ainda que omissa no contrato, será por equiparação àquela que o comprador pagaria, podendo, em alguns casos, chegar até 30%. A exemplo, alguns julgados a seguir expostos:

  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES FATO INCONTROVERSO PRETENSÃO AOS LUCROS CESSANTES RELATIVOS À RENDA LOCATÍCIA NÃO AUFERIDA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES NO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE – ATRASO NÃO JUSTIFICADO. Verossimilhança da alegação reforçada pela imediata locação levada a cabo após o recebimento das unidades INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Sentença mantida. Recurso Improvido. (Apelação nº 0124033-87.2008.8.26.0000 – Relator Luiz Ambra – 09/11/2011)
  • RECURSO – APELAÇÃO – PREPARO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DA OBRA – REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO QUE TEM CARÁTER PEDAGÓGICO, VISANDO COIBIR A REINCIDÊNCIA DO CAUSADOR DO DANO – VERBA DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA MELHOR ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação com Revisão nº 0116029-66.2005.8.26.0000 – Relator Erickson Gavazza Marques – 16/11/2011)
  • “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. (…) JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR EQUIDADE. (…) MULTA COMPENSATÓRIA, JUROS E HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE CONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR APLICAÇÃO DA REGRA PENAL, A ‘CONTRARIO SENSU’, POR EQUIDADE” (STJ,4ª TURMA, RESP N° 510.472/MG, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J. 02.03.2004).

Portanto, diante de eventual atraso, deve o adquirente buscar seus direitos, não somente para reparar aquilo que lhe foi lesado, mas, também, para coibir tal conduta abusiva das Construtoras, a fim de que estas, cada vez mais, respeitem os direitos de seus consumidores.

Tocchini Advogados e Consultores.

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