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Direito Bancário – encargos abusivos.

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A cobrança de despesas adicionais em contrato bancário, em alguns aspectos, pode ser abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já trata sobre condutas abusivas praticadas por instituições comerciais e bancárias.

 

Confira aqui se o seu direito está sendo lesado:

 

O STJ proferiu decisão sobre questões de direito bancário, as quais foram registradas no Tema 972 gerando três novas teses.

 

A primeira delas aborda a abusividade de cláusula que prevê a cobrança de despesa do registro do pré gravame em contrato de alienação fiduciária firmada entre o consumidor e a instituição bancária.

 

De acordo com o julgado, esta cobrança é exageradamente onerosa ao consumidor.

 

Não se pode, em contrato de alienação fiduciária, delegar a despesa de prestação de serviço de terceiro ao adquirente do veículo, pois se trata de registro adicional, o que seria de responsabilidade da própria instituição financeira, que possui a finalidade de conferir maior segurança e agilidade às contratações.

 

A segunda tese explicita a ilegalidade na imposição de contratação de determinado seguro, em observância à eventual inadimplemento ao contrato.

 

Neste seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente a uma possível despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo, além de cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado.

 

Dito isto, quando a instituição financeira impõe ao contratante do financiamento um contrato de seguro específico, não deixando a escolha a encargo do consumidor, caracteriza-se venda casada, prática abusiva e proibida pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

 

Contudo, vale salientar que é legal a inclusão desse seguro nos contratos bancários, desde que o consumidor tenha a liberdade de escolher qual seguro contratar.

 

Por último, e não menos importante, é certo que a abusividade desses encargos não descaracteriza a mora, ou seja, deve o consumidor manter o pagamento do valor até ulterior decisão judicial em sentido contrário (podendo o consumidor, por exemplo, consignar em juízo).

 

Com isso, é muito importante que o consumidor se atenha ao seu compromisso de honrar o previamente acordado no contrato principal.

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