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Consumidor – Taxa de interveniência – Cobrança indevida

Muito se questiona a respeito da taxa de interveniência, aquela cobrada quando o comprador de um imóvel opta por financiar o saldo devedor por um banco diferente daquele que financiou a obra, lembrando que na prática tal taxa pode chegar a R$ 3.000,00 ou, em alguns casos, a 2% do valor financiado.
Então a pergunta que surge é: A taxa de interveniência pode ser cobrada? A resposta é não!
Tal prática é notoriamente abusiva, ao passo que o comprador é impelido a contratar com determinada financeira, vinculada à construtora, cujas condições de financiamento nem sempre são as mais favoráveis do mercado.
Assim, com base no Código de Defesa do Consumidor, temos que são abusivas aquelas cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Sendo assim, é justo o pleito para declaração de nulidade de eventual cláusula em que o cliente concordou ou deva concordar em pagar a “taxa de interveniência”.
Além do mais, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, configura venda casada, prática expressamente vedada pelo Art. 39, I, do CDC.
Portanto, ocorrendo o fato, é extremamente pertinente uma conversa com a construtora, para que ela possa intervir junto ao banco financiador para liberação da cobrança, afinal de contas, ela tem interesse em receber o valor, do contrário, poderá o consumidor pleitear a restituição em dobro na Justiça.

Autor: Mário Tocchini Neto

  1. fernandofernando

    Este assunto me interessa.

  2. CamilleCamille

    A quem devo pedir a restituição? A construtora, ao banco que financiou a obra (escolhido pela construtora) ou ao banco que realmente estou realizando o financiamento?

  3. edmilsonedmilson

    qual é o procedimento faço o pagamento para liberar o imovel e recorro depois ou procuro a construtora para interferir no assunto devo usar argumentos juridicos ou fazer de desentendido?

  4. edmilsonedmilson

    esta taxa pode ser retirada do contrato de compra e venda apos assinado devido ao não conhecimento do comprador por não estar a mesma explicita?

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