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Cartilha de direitos do paciente com câncer.

direito à saúde – tratamento – encargos – doença grave
 
As pessoas diagnosticadas com câncer, ao se submeterem ao tratamento, passam a suportar significativos encargos financeiros.



Em alguns casos, os indivíduos acometidos por essa doença, quando a descobrem em fase inicial, conseguem manter uma qualidade de vida razoavelmente normal, por isso suas atividades do cotidiano não são tão afetadas, como o emprego, vida social e afins.



Contudo, na maioria dos casos, essa doença se manifesta de forma mais agressiva, fazendo com que o paciente tenha de se ausentar do trabalho para se dedicar apenas ao tratamento.



Em razão disso, devido ao tempo usado para o tratamento e suas complicações, os portadores de câncer e/ou outras doenças graves, acabam reduzindo a jornada de trabalho ou, infelizmente, não raramente, perdem seu emprego.



Com isso, os encargos financeiros se tornam ainda mais onerosos, pois sabemos que, além das despesas básicas, incluem-se itens como compra de medicações prescritas, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos e hospitalização. E, ainda, há os gastos indiretos, que são aqueles não aplicados diretamente ao cuidado médico, mas possuem a mesma importância.



Esses custos são de responsabilidade do paciente, independente de terem um seguro, plano de saúde ou cobertura pelo SUS.



Desta forma, a legislação brasileira dispõe de diversos direitos para esses pacientes, visando a sua proteção em meio a tantas outras incumbências que naturalmente já estão sujeitos após o diagnóstico.



FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.



O primeiro benefício ao empregado que é registrado pelo regime CLT, é o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).



O trabalhador diagnosticado com câncer poderá movimentar seu FGTS por meio de requerimento junto a CEF (Caixa Econômica Federal), a qualquer momento, mediante a comprovação do estado de saúde por meio de uma lista de documentos solicitada pela CEF.



https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx



PIS/PASEP



O Programa de Integração Social (PIS), bem como, o Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP) utilizam depósito de quota mensal realizado pela emissão de um cadastro de dados dos trabalhadores.



Hoje, o PIS já não é mais necessário para o recolhimento do depósito, podendo o beneficiário obter apenas os rendimentos.



Assim como o FGTS, poderão ser solicitados na CEF, mediante a comprovação do estado de saúde do requerente.



Compra de veículos adaptados ou especiais



A Lei 10.690/2003 trata sobre o tipo de veículo que poderá ser adquirido por meio desse benefício e quais são os descontos pertinentes a ele.



Isto posto, o portador de doença grave que contrair limitações rotineiras por sua condição de saúde (invalidez) terá o direito de adquirir um veículo adaptável com desconto de impostos que, somados, podem chegar até 30% de redução do valor do veículo novo.



Dispensa do rodízio de automóveis



A liberação do rodízio de veículos em São Paulo beneficia (Lei Municipal 12.490 e Decreto 37.085, ambos de 3/10/1997):



– As pessoas em tratamento de câncer;



– Os portadores de deficiência física;



– Os proprietários de veículos que transportam as pessoas acima descritas (neste caso, a relação entre as pessoas necessitadas e o condutor deverá ser comprovada pela dependência ou por outro meio de prova).



Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação



O Art. 20, II, da lei 11,977/2009, que trata sobre Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, prevê a quitação de financiamento imobiliário em caso de morte ou invalidez permanente por acidente ou doença. Para fazer jus ao benefício é necessário procurar a CEF, a Companhia de Habitação (CoHab) ou o banco onde o imóvel foi financiado.



Isenção do imposto de renda na aposentadoria



As pessoas acometidas por câncer entre outras doenças graves que proporcionaram a invalidez poderão isentar, da contribuição do imposto de renda, os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, conforme o que disposto no art. 6º da Lei 7.713/1988.



Auxílio Doença



O Auxílio doença poderá ser disponibilizado àqueles que ficarem incapacitados em virtude da doença. O benefício está previsto na Lei nº 8.213/1991 e dispõe que aqueles que contribuíram com a Previdência Social estarão protegidos pela lei, por motivos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada e demais situações que preencham os requisitos previsto no Art. 1º deste instituto.



Aposentadoria por invalidez



Assim como o Auxílio Doença, a Aposentadoria por Invalidez está prevista na Lei 8.213/1991.



Assim, aquele que comprovar a qualidade de assegurado, ou seja, comprovar que esteja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) e em situação de incapacidade, poderá se beneficiar desse direito.



Assistência permanente



O Decreto 3.048/99, em seu art. 45, dispõe que:



“Art. 45.  O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:       



          I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e



        II – recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.”



Assim, ainda que ultrapassado o limite do valor do benefício previsto em lei, caso o beneficiário consiga comprovar que depende de assistência para suas atividades diárias, poderá ser acrescido o valor de 25% sobre sua aposentadoria.



Transporte coletivo gratuito



Municipal e intermunicipal



Decreto 34.753/92, juntamente com a Lei Estadual 11.250/92/SP, prevê isenção de tarifa para pessoas com deficiência física, mental ou, ainda, acometidas por doenças graves, mediante a comprovação por meio de laudo médico.



Já para as viagens interestaduais, tem-se a Lei 8.899/1994, que garante passe livre para pessoas portadoras de deficiência, apesar de não haver a mesm previsão para pacientes oncológicos.



Entretanto, vale salientar que cada Estado e Município dispõe sobre essa matéria em legislação própria, sendo recomendada a consulta ao Regulamento Estadual e Municipal de sua região.



Cirurgia de reconstrução mamaria



A Lei 12.802/2013 contempla o direito da mulher diagnosticada com câncer de mama à cirurgia reparadora, após a retirada de tumor de mama, decorrente do tratamento de câncer.



Da mesma forma, as operadoras de saúde do sistema privado também possuem a obrigatoriedade de cobrir 100% do tratamento de reconstrução mamária, assim previsto na Lei Federal 10.223/01.



Ainda, nos casos de investigação genética da paciente que comprovar o alto risco de acometimento de câncer de mama, ela será passível de um procedimento preventivo chamado Mastectomia Profilática, que deverá ter cobertura total pelos convênios médicos, conforme o Art. 35-F da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.



Andamento em processos judiciais prioritário



O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.048 as hipóteses em que o processo poderá tramitar de forma prioritária:



    Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:          



      I – Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;



Basta juntar prova de sua condição aos autos do processo.



Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários.



Conforme previsão expressa na Lei Federal 10.048/00, artigo 2º, parágrafo único, são assegurados aos portadores de deficiência física o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.



O portador de câncer, pelos princípios da analogia, da equidade e da isonomia, também deve ser contemplado por esse benefício.



Como visto, diversas previsões legais amparam pacientes portadores de doenças grave como o câncer, a fim de assistir essas pessoas que já passam, devido ao próprio problema de saúde, por diversas dificuldades e dilemas durante seu tratamento.



É válido salientar que aquele que se sentir frustrado em seus direitos como paciente poderá procurar um advogado para maiores informações e, se necessário, fazer valer seus direitos por meio de ação judicial.

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