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A Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos assuntos que mais se tem posto em evidencia na mídia e nos meios jurídicos atuais. Assim, merecem análise, em linhas gerais, os porquês de tamanha discussão.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1967, e sua regência se deu em 1990, através da Lei nº 8.036. É um direito do trabalhador, uma espécie de “poupança” feita pelo empregador, que deposita, em uma conta vinculada ao nome de cada empregado, o valor referente a 8% do salário por ele recebido.

Dessa forma, “todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS”.[1]

Como comumente ocorre nas mais diversas formas de investimento, o saldo depositado é corrigido e, dessa forma, apresenta seus rendimentos. No caso do Fundo de Garantia, os valores depositados, mensalmente, tem sua atualização monetária composta pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.

No entanto, desde o ano de 1999, esse índice (TR) sofreu redução até que, em 2012, igualou-se a zero. Isso significa e significou prejuízo financeiro para os trabalhadores que tem ou tiveram saldo em suas contas vinculadas oriundo deste período.

Isso porque uma vez que os rendimentos do fundo de garantia, defasados, não acompanharam os demais índices de correção e ficaram abaixo da inflação, os trabalhadores ganharam menos do que deveriam e tiveram seu poder de compra igualmente reduzido. Tanto assim que ‘de acordo com cálculos do FGTS Fácil, o rendimento dos saldos no fundo de garantia nos últimos 15 anos foi de 99,01%, ao passo que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo, acumulou variação de 157,12%’.[2]

Associado a isso, no ano de 2013, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarou que essa mesma taxa não seria aplicável no caso de pagamento de precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público).

Diante disso, foram esses, principalmente, os dois fatores que desencadearam a discussão e a tese de aplicação dessa decisão também ao caso do FGTS, fazendo nascer no judiciário diversas demandas nesse sentido, questionando os valores das contas vinculadas e requerendo sua revisão.

Em recente decisão da Justiça Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, em sentença publicada em 22 de janeiro de 2014, a juíza titular da 2ª Vara Federal, Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, entendeu que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que a TR não constitui índice de correção monetária, mas apenas o custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, e também destacou que a obrigação de manutenção do valor real dos depósitos do FGTS está prevista na Lei nº 8.036/90: “Quando o rendimento da TR é igual ou próximo a zero, verifica-se ilegalidade por afronta ao referido dispositivo”, afirmou na sentença. Também concluiu que “o FGTS é patrimônio do trabalhador e que, nessa perspectiva, não pode ser utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias, sob pena de configurar confisco”.[3]

Obviamente, como é no mundo jurídico, e sendo esse um assunto novo e de inegável relevância para os trabalhadores e para o governo, não há unanimidade nas decisões de processos já ingressados, pois a eficácia da ação dependerá, individualmente, de cada caso.

Além disso, ainda não há jurisprudência nem posicionamento específico do Supremo Tribunal Federal sobre essa revisão.  Mas, para o atual ministro do STF Marco Aurélio Mello, no entanto, o entendimento do tribunal no julgamento dos precatórios, de que a TR não é adequada para compensar as perdas inflacionárias, pode, sim, ser aplicado em ações que envolvam FGTS. “A premissa é a mesma, porque se o Supremo proclamou que a TR não reflete a inflação do período (de 1999 a 2014) isso se aplica a outras questões jurídicas, como o Fundo de Garantia.”[4]

De qualquer forma, ainda que não haja posicionamento final do STF e ainda existam divergências quanto ao tema, todo aquele que se sentir lesado pelas perdas em suas contas vinculadas – até mesmo quem já efetuou o saque do FGTS – deve, com os respectivos extratos em mãos, procurar um advogado para que se analisem os valores e a viabilidade desta revisão.

Certamente, este tema ainda será objeto de muitas ações e discussões jurídicas, sobre as quais deverão os julgadores e os juristas se debruçar de maneira bastante cuidadosa porque seus reflexos se estenderão para além da reposição do dinheiro aos trabalhadores prejudicados, e atingirão outras áreas, tanto do poder público quanto da sociedade. Mas, sobretudo porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é, inegavelmente, um dos mais importantes direitos do trabalhador, que não admite, jamais, ser vilipendiado.

Autora: Dra. Beatriz Martins Dellagnezze – 14/02/2014



[1] http://www.fgts.gov.br/trabalhador/index.asp

[2] http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/01/polemica-sobre-correcao-do-fgts-divide-juristas-e-deve-parar-no-stf.html

[3] http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16045

[4] http://www.correiodoestado.com.br/noticias/decisao-do-stf-leva-29-mil-a-justica-por-correcao-do-fgts_206704/

 

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