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A lei em questão

Para muitos a palavra “lei” não traz boas lembranças, remete apenas a obrigações e exigências chatas, que não dão resultado ou que pesam no bolso.

A realidade é que vivemos em um país rico, pelo menos quando o assunto é nosso ordenamento Jurídico, isto é fato.

Hoje o Brasil conta com mais de 10 mil leis em vigência, são Leis Complementares, Leis federais, Leis Estaduais, Leis municipais, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos etc… Mas será que as pessoas, para as quais a lei é feita, têm consciência de sua existência e utilidade?!

Infelizmente a grande maioria, senão quase a totalidade dos Brasileiros, faz cara feia ou ignora o assunto, por culpa da educação e cultura, conseqüentemente, fica passiva frente aos abusos e não tira proveito das leis que a beneficia. Sim, da mesma forma que uma Lei é feita para regular o sistema, impondo obrigações, muitas vezes incômodas, também nos protegem e nos beneficiam.

Não precisamos de 188 milhões de bacharéis em direito, para formarmos uma população conhecedora de direito. Basta interesse aliado à informação!

Estar interessado e bem informado é a chave para formação de nosso conhecimento, inclusive para o conhecimento e concepção das Leis.

Digo concepção, pois o povo deve agir direta e indiretamente na legislação, tanto na escolha e fiscalização de seus representantes como no oferecimento de projetos de lei, conforme permite o §2º do artigo 61 Constituição Federal.

Um bom exemplo é a LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Diz o Dicionário Aurélio: “Cidadão – Individuo no gozo dos direitos cíveis e políticos de um Estado.”

Portanto, para que ignorar esta questão se podemos desfrutar?!

Por Mário Tocchini Neto – Advogado

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