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A importância da Assessoria Jurídica nas transações imobiliárias

Diferente das relações de consumo de bens móveis e da prestação de serviços, o mercado imobiliário merece uma atenção maior no momento das transações comerciais, devido ao perigo de possíveis prejuízos financeiros.

Logo, uma assessoria jurídica é fundamental no período de negociação para avaliar se o imóvel possui todos os requisitos quanto a sua regularização, bem como as questões legais que envolvem o proprietário, ora vendedor, e demais documentos atinentes ao contrato de compra e venda.

A assessoria jurídica tem caráter preventivo, dado que oferece análise técnica, a fim de conferir:

– A regularidade quanto à escritura do imóvel, bem como o local em que este se encontra; se foi construído com observância das leis municipais e ambientais;

– Possíveis débitos tributários, condominiais, entre outras obrigações que recaem sobre o imóvel;

– Se possui registro de penhora oriundo de inadimplência de títulos judiciais e extrajudiciais;

– Processos judiciais em nome do vendedor.

Posto isso, fica claro a importância de se prevenir no momento da compra, dado a complexidade da análise de todos os pontos supracitados, por isso, com a ajuda de um advogado, é possível examinar todos os riscos e restrições no contrato de compra e venda e, com isso, garantir que se faça um negócio seguro.

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