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Monthly Archive for: ‘julho, 2021’

REFIS 2021 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS

OPORTUNIDADE DE DESCONTO PARA DÉBITOS FISCAIS O REFIS, sigla para “recuperação fiscal”, é um  programa de parcelamento de dívidas fiscais, disponibilizado pelos entes governamentais, e possui a finalidade de incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularizar seus débitos, oferecendo benefícios de descontos em juros e multa decorrente da inadimplência, para, em contrapartida, gerar uma maior arrecadação. No caso do …

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REVISÃO DO IGP-M

AUMENTO IGP M

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA INCIDÊNCIA DO IGP-M DE PARCELA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA SUA EXTRAORDINÁRIA VARIAÇÃO. Desembargadora do TJSP deu provimento ao recurso de uma compradora para afastar a incidência do IGP-M das parcelas pagas à construtora, referente à compra e venda de unidade autônoma (imóvel na planta). No caso, ainda que …

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Penhora que gera risco à atividade da devedora é excessivamente onerosa e impugnável.

Em Acórdão proferido no dia 27 de maio de 2021, a 1ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitou em 10% o valor da penhora que recairia sobre os repasses feitos por uma construtora à uma imobiliária. No caso em comento, o Autor da ação celebrou a compra de um imóvel em construção, porém sua …

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