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Monthly Archive for: ‘março, 2021’

Ilegalidade do Aviso Prévio para Cancelamento de Plano de Saúde Empresarial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entende pela inexigibilidade da cobrança de Aviso Prévio para rescisão de plano de saúde empresarial. O Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1047146-16.2020.8.26.0100, manteve a decisão proferida na Sentença entendeu ser ilegal e abusiva a cobrança de Aviso Prévio pelo cancelamento de Seguro ou Plano de Saúde Empresarial Coletivo, …

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Carta aberta aos leitores: BARIÁTRICA E CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA

Prezado(as) leitores, muito nos questionam sobre a obrigatoriedade do plano de saúde ou seguradora arcar com a cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Pois bem, sobre o direito de custeio da cirurgia para reparar ou retirar o excesso de pele, entendemos ser um dever do plano de saúde/seguradora – desde que (o)a paciente obtenha uma “indicação médica”, demonstrando que não se …

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