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Monthly Archive for: ‘março, 2011’

Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma empresa de comércio de produtos hospitalares pague indenização de 250 salários mínimos a cada um dos quatro autores, por ter causado a morte de seus filhos, recém-nascidos, por ingestão de soro parenteral contaminado. Segundo a decisão do relator do processo, desembargador Miguel Brandi, “os óbitos das crianças não se …

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A lei em questão

Para muitos a palavra “lei” não traz boas lembranças, remete apenas a obrigações e exigências chatas, que não dão resultado ou que pesam no bolso. A realidade é que vivemos em um país rico, pelo menos quando o assunto é nosso ordenamento Jurídico, isto é fato. Hoje o Brasil conta com mais de 10 mil leis em vigência, são Leis …

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Obesidade pré-existente só é comprovada com exame

A Unimed não conseguiu reverter decisão da Justiça do Espírito Santo que havia determinado o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). Como a seguradora não fez, no momento da admissão do homem, exame que comprovasse a pré-existência da doença, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão. “Mostra-se ilegítima a negativa do plano …

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Construtora é condenada por atraso

Duas decisões publicadas no último dia 23 de fevereiro pela 13ª Vara Cível de Belo Horizonte condenaram a construtora Tenda S/A por ter atrasado a entrega de imóveis de clientes. As sentenças que condenaram a construtora são do juiz Llewellyn Davies A. Medina. Na ação de rescisão contratual movida por um casal do bairro São Benedito, região metropolitana de Belo …

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